Câmara Municipal de Vereadores de Irani

Poder legislativo
Estado de Santa Catarina



Carta de Serviços
Resolução MD 001 de 18 de Dezembro de 2019.


"INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRANI - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANI, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18, do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução.

RESOLVE:
Artigo 1o – Fica instituída a Carta de Serviços da Câmara Municipal de Vereadores de Irani, a qual passa a apresentar o conteúdo e forma baixo:

Carta de Serviços
CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANI


O Poder Legislativo Municipal de Irani é representado pela Câmara Municipal de Vereadores, cuja função principal é de Legislar e Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

▸ Principais atividades:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal.

▸ Atendimento ao Público
A Câmara Municipal de Irani atende ao público em sua sede, localizada na Rua Rosalino Rodrigues, n. 268, Centro, CEP: 89.680-000.
Telefone: (49) 3432-0053
E-mail: camara.vereadores@brturbo.com.br

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08h as 12h e das 13h30min às 17h30min

Horário das Sessões Plenárias:
Ordinariamente às segundas-feiras, a partir das 18h.

Horário de atendimento presencial do Ouvidor:
Segundas e Terças-Feiras das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.
Telefone: (49) 3432-0053
E-mail: ascom@camarairani.sc.gov.br

▸ Canais de comunicação
- Ouvidoria da Câmara Municipal: é possível enviar todo e qualquer tipo de mensagem / comunicação envolvendo os serviços prestados pela Câmara Municipal e servidores, especialmente apresentar sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitar informações. Para a apresentação da comunicação não será exigida do cidadão sua identificação pessoal.

▸ Portal da Câmara Municipal de Irani
Disponível em: https://www.camarairani.sc.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de Irani na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso à diferentes serviços, tais como:
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno na própria página da Câmara de Vereadores e, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno, mediante link (Município de Irani) que remete á pagina do Município (Irani.sc.gov.br) onde todas estas informações se encontram disponíveis clicando no link LEIS MUNICIPAIS, ou através do endereço https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/irani.
- SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias através do facebook (https://www.facebook.com/camarairani/).
- SESSÕES GRAVADAS: Disponibiliza as sessões que já ocorreram na Câmara de Irani.
- CONTAS PÚBLICAS: Pareceres dos Tribunais de Contas relativo ás Contas dos Prefeitos
- LICITAÇÕES; Processos Licitatórios realizados pelo Poder Legislativo.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.
- OUVIDORIA: por meio de sistema próprio é possível enviar é possível enviar todo e qualquer tipo de mensagem / comunicação envolvendo os serviços prestados pela Câmara Municipal e servidores, especialmente apresentar sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitar informações.

▸ Principais Serviços
▸ CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL


A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. Pelo portal da internet //www.camarairani.sc.gov.br, clicando no link "Município de Irani" que remete á pagina do Município (Irani.sc.gov.br), onde todas estas informações se encontram disponíveis clicando no link LEIS MUNICIPAIS, ou através do endereço https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/irani, onde os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Irani: //www.camarairani.sc.gov.br, clicar no link "Município de Irani" que remete á pagina do Município (Irani.sc.gov.br) onde todas estas informações se encontram disponíveis clicando no link LEIS MUNICIPAIS, ou através do endereço https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/irani, e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

▸CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Presencialmente é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:
- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Emendas;
- Vetos;
- Pareceres;
- Requerimentos;
- Indicações;
- Moções.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Para CONSULTA às proposições protocoladas e sua tramitação, basta comparecer à Câmara e solicitar informações verbalmente ou, ainda, através do fone (49) 3432-0053. Havendo requerimento de cópias, deverá ser protocolado requerimento por escrito.

▸VEREADORES
Na página da Câmara de Vereadores (https://www.camarairani.sc.gov.br), clicando no link VEREADORES (http://www.camarairani.sc.gov.br/vereadores) é possível verificar de forma sintética as atribuições dos vereadores, bem como a Identificação dos vereadores com nome e fotografia. Ao clicar na fotografia aparecem alguns dados pessoais.

▸CONSULTA ÀS ATIVIDADES PARLAMENTARES
No portal da Câmara Municipal, é possível consultar as seguintes parlamentares:
- Indicações
- Atividades Parlamentares
- Atas
- Moções
- Pedidos de Informações
- Requerimentos
- Projetos de Lei

Esse serviço permite ao usuário tomar conhecimento dos trabalhos legislativos e das atividades parlamentares de cada vereador.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Para consulta basta acessar o portal da Câmara Municipal de Irani https://www.camarairani.sc.gov.br/, clicar no link "ATIVIDADE PARLAMENTAR",onde aparecerão as opções de consulta. A consulta às atividades parlamentares também poderá ser realizada presencialmente na Secretaria da Câmara Municipal ou através do telefone (49) 3432-0053.

▸ SESSÕES AO VIVO
A Câmara Municipal realiza a cobertura ao vivo das Sessões Plenárias, Sessões Solenes e Audiências Públicas dispondo ainda de arquivos com a Sessões anteriores gravadas.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
É possível assistir aos vídeos das Sessões ao vivo através do facebook (https://www.facebook.com/camarairani/)

▸ SESSÕES GRAVADAS
É possível assistir aos vídeos das Sessões, mediante acesso à pagina da Câmara de Vereadores, clicando na imagens "TODAS AS SESSÕES", ou através do link http://www.camarairani.sc.gov.br/video_sessao.

▸PRESENÇA NAS SESSÕES
Qualquer cidadão tem direito de assistir as sessões da câmara. Elas podem ser:
Ordinárias: são as sessões semanais obrigatórias, no período de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. Atualmente acontecem nas segundas-feiras, às 18 horas, junto ao Plenário da Câmara de Vereadores, localizada na Rua Rosalino Rodrigues, 268, Centro, Irani/SC.
Extraordinárias: podem acontecer em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes. Solenes e especiais: realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação para sua duração. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa Diretora ou Requerimento provado.

▸USO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Vereadores de Irani/SC poderá autorizar o uso de suas dependências físicas, equipamentos e serviços, somente para reuniões cívicas, culturais, partidárias, cursos, palestras, congressos, solenidades, conferências e outras atividades de interesse público, desde que não haja exploração econômica nem prejuízo das atividades legislativas.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Por meio digital através de envio de solicitação / requerimento encaminhado para a Secretaria da Câmara, através do e-mail: camara.vereadores@brturbo.com.br.
Presencialmente na sede da Câmara Municipal (Rua Rosalino Rodriques, 268, Centro, Irani, SC, junto Secretaria da Câmara. Demais informações pelo e-mail: camara.vereadores@brturbo.com.br e pelo telefone (49) 3432-0053.

▸PORTAL TRANSPARÊNCIA
No portal da Câmara Municipal, é possível verificar o acesso ao portal transparência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
No portal http://www.camarairani.sc.gov.br/, no link "TRANSPÁRÊNCIA", ou clique em https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-028/main.faces.

▸ DENÚNCIA
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Irani eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
- No portal http://www.camarairani.sc.gov.br, pelo Canal "OUVIDORIA";
- Através do e-mail ascom@camarairani.sc.gov.br
- Por meio do telefone (49) 3432-0053, solicitar atendimento do Ouvidor.
- Presencialmente com o Ouvido as Segundas e Terças-Feiras das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min na sede da Câmara de Vereadores de Irani.

▸ CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia de todos e quaisquer atos do Poder Legislativo municipal, bem como, cópia de projetos ou proposições, certidões ou atestados, os quais serão fornecidos gratuitamente nos prazos legais e regimentais.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Rosalino Rodrigues, n 268), junto a Secretaria, mediante apresentação de requerimento escrito e protocolizado, sendo fornecidos gratuitamente nos prazos legais e regimentais.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 15 (quinze) dias úteis.

▸ AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Como posso avaliar os serviços prestados?
Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal http://www.camarairani.sc.gov.br/ouvidoria, pelo telefone (49) 3432-0053 solicitando a transferência da ligação para a ouvidoria, ou, ainda, presencialmente junto a ouvidoria.

Artigo 2º – O conteúdo da presente carta deverá ser publicado na página da Câmara de Vereadores de Irani e Mural.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Irani, SC, 18 de Dezembro de 2019.

Wilson Zamarki
Presidente