Câmara Municipal de Vereadores de Irani

Poder legislativo
Estado de Santa Catarina



MOÇÃO

MOÇÃO N° 002/2019 - APOIO A APROVAÇÃO DO PL N° 0113/2019 - ALESC

03/06/2019

MOÇÃO Nº 002/2019

Ex. Sr. Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e demais Deputados Estaduais

Após aprovação em plenário, o Poder Legislativo Municipal de Irani encaminha Moção dirigida à Vossas Senhorias,  envolvendo o Projeto de Lei n. 0113/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que “Institui o Fundo de Manutenção e Conservação de Rodovias Estaduais”, com base nas seguintes considerações:

                          

                CONSIDERANDO QUE

 - o Projeto de Lei n° 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que “Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais”, é uma excelente iniciativa que visa criar um mecanismo permanente para destinar recursos financeiros exclusivamente para a manutenção e conservação das rodovias catarinenses;

 - conforme estudo da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), 35% das rodovias em Santa Catarina estão em péssimo estado de conservação e 43% apresentam danificações;

 - conforme pesquisa realizada em 2018 pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), Santa Catarina é um dos Estados brasileiros que tem pior gestão sobre suas rodovias, com 60% (sessenta por cento) dos trechos estaduais considerados ruins ou péssimos;

 - a criação de um Fundo para manutenção e conservação das rodovias catarinenses será um grande avanço para o Estado que, além de oferecer à população maior transparência na arrecadação e aplicação dos recursos oriundos do pagamento de IPVA, das multas de trânsito e faixas de domínio, facultará a devolução das "sobras" de recursos financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e

 - enquanto a responsabilidade pela malha rodoviária estadual for do Estado, é dever deste não deixar esse importante patrimônio dos catarinenses ser dilapidado por falta de manutenção adequada e permanente, bem como oferecer rodovias com qualidade e segurança, visando ao desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina,

 Pelo exposto, a Câmara Municipal de Vereadores de Irani manifesta seu apoio a aprovação do Projeto de Lei n. 0113/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que “Institui o Fundo de Manutenção e Conservação de Rodovias Estaduais”.

 

SALA DAS SESSÕES, em 04 de Junho de 2019.

 

 

Wilson Zamarki

Presidente